STJ decide: Fisco não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária na execução fiscal
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.385, fixou entendimento relevante para o contencioso tributário: a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora. A decisão reforça que esses instrumentos possuem liquidez e eficácia equivalentes ao depósito em dinheiro, além de representarem […]
STJ reforça limites dos danos morais processuais e autonomia da reconvenção
A Terceira Turma do STJ decidiu que a improcedência de uma ação não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais processuais. Para que haja condenação, é indispensável a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo. O colegiado também reafirmou que a reconvenção possui natureza autônoma em relação à ação […]
O impacto da litigância abusiva em setores da economia
A litigância abusiva tem gerado efeitos relevantes sobre o sistema de Justiça e sobre a atividade econômica, especialmente em setores com alta judicialização. Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes, esclarece como a litigância abusiva ou predatória pode impactar determinados segmentos da economia, em especial aqueles com grande volume de consumidores. Ao longo […]
Obrigado, BTG, pela parceria em 2025. Seguimos juntos para um 2026 de ainda mais resultados e excelência. Usar 1 foto só
Fechamos 2025 com a satisfação de uma trajetória compartilhada e o olhar atento ao que está por vir. OBRIGADO, BTG, pelo apoio e por caminhar ao nosso lado. Em 2026, seguimos com energia renovada para superar novas metas e consolidar ainda mais este sucesso.
Você já ouviu falar sobre litigância abusiva?
A litigância predatória representa, hoje, um dos maiores entraves à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Não se trata apenas de volume processual, mas do uso desvirtuado do sistema de justiça. Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes faz um alerta sobre as consequências do abuso do direito de ação. A identificação […]
Liberdade de expressão e o anonimato nas plataformas digitais
Existe liberdade de expressão anônima? Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes alerta para o crescimento de ataques digitais contra empresas e indivíduos, feitos sob a falsa proteção do anonimato. A Constituição é clara ao vedar essa prática, exigindo transparência e autoria para qualquer manifestação de pensamento. Para o Da Costa Fernandes Advogados, […]
STJ: Cota de beneficiário falecido pertence a herdeiros do segurado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 3ª Turma, trouxe um importante esclarecimento que impacta diretamente o planejamento sucessório e as apólices de seguro de vida. A decisão estabelece que, em casos onde um dos beneficiários de seguro de vida falece antes do segurado, a cota a ele destinada não reverte automaticamente […]
STJ determina que taxa de condomínio é do proprietário, mesmo sem a posse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que promissários compradores são responsáveis por débitos condominiais mesmo que ainda não tenham recebido as chaves do imóvel. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a obrigação tem natureza propter rem (ligada à coisa), dispensando a comprovação de relação jurídica direta entre o comprador […]
Da Costa Fernandes Advogados é destaque no Legal 500 Latin America 2026 na área Dispute Resolution: Mid-market Litigation
É com grande orgulho que comunicamos o reconhecimento do Da Costa Fernandes Advogados pelo The Legal 500 Latin America 2026, um dos mais conceituados diretórios jurídicos do mundo. Fomos destacados na área de "Dispute Resolution: Mid-market Litigation", o que evidencia a força e a especialização de nossa equipe na condução de litígios estratégicos de alta [...]
STJ: Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios exige prova concreta da sua dissolução e extinção formal. Em decisão recente (REsp 2.179.688), a Terceira Turma negou um pedido de responsabilização de sócios baseado apenas em indícios como a mudança de endereço e a situação de […]