Brasil fortalece ambiente de negócios com adesão à Convenção de Singapura
O Congresso Nacional concluiu, no início de julho de 2025, a ratificação da Convenção de Singapura — oficialmente a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. Agora, resta apenas a promulgação presidencial para que o Brasil se junte aos cerca de 57 países signatários, entre eles Estados Unidos, China e os principais […]
Receita Federal facilita compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que altera o artigo 64 da IN nº 2.055/2021, simplificando o procedimento de compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A principal novidade é a dispensa da retificação de obrigações acessórias (como GFIP ou e-Social) quando os créditos tiverem origem em […]
Sustentabilidade e Inovação: novas regras para o setor automotivo com o programa mover
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435, entrou em vigor com o objetivo de promover uma frota automotiva mais sustentável no Brasil. Desde 1º de junho de 2025, fabricantes e importadores de veículos leves e pesados (classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI) […]
PLP 128/2025 avança com proposta de corte mínimo de 10% em benefícios tributários federais
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 128/2025, que propõe a redução mínima de 10% dos benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal. A medida integra o esforço de equilíbrio fiscal e tem gerado apreensão entre diversos setores econômicos que operam sob regimes especiais ou contam com incentivos […]
Consulta pública aberta: PNPSA em debate Entenda o que está em jogo na regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), uma pauta central para o futuro da sustentabilidade no país. A proposta busca definir diretrizes claras para implementar compensações financeiras a quem presta serviços ambientais, um modelo que fortalece a conservação da natureza e estimula novas […]
Banco Central propõe regras contábeis para ativos virtuais em nova consulta pública
O Banco Central do Brasil (BCB) abriu a Consulta Pública nº 122/2025 para discutir uma proposta de regulamentação contábil voltada ao tratamento de ativos virtuais e tokens de utilidade por instituições financeiras e entidades autorizadas. A medida visa uniformizar os critérios de reconhecimento, mensuração, baixa e divulgação desses ativos, promovendo maior transparência e padronização das […]
STJ consolida aplicação exclusiva da Selic como índice de atualização e juros de mora, inclusive para dívidas anteriores à nova lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao julgar o Recurso Especial nº 2.059.743, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice único para atualização monetária e juros de mora, sempre que o título judicial não estipular outro índice. A Corte também reiterou a proibição de sua aplicação cumulativa com outros indicadores, como IPCA-E […]
PGFN e tributaristas alertam para uso predatório de mandados de segurança por associações genéricas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acendeu o alerta para uma nova estratégia de litigância predatória no campo tributário. Associações genéricas têm sido utilizadas como instrumento para ajuizar mandados de segurança com o objetivo de obter decisões favoráveis que permitam a não arrecadação, compensação ou restituição de tributos. Essas decisões, muitas vezes, são “vendidas” como […]
Da Costa Fernandes Advogados é reconhecido nos rankings da Análise Advocacia 2023/2024 e Análise Advocacia Regional 2024
Temos a imensa satisfação de anunciar que o Da Costa Fernandes Advogados foi reconhecido nos rankings da Análise Advocacia 2023/2024 e Análise Advocacia Regional 2024. Esses reconhecimentos reafirmam nosso compromisso com a excelência e nossa atuação estratégica no mercado jurídico. No Análise Advocacia 2023/2024, fomos destacados na categoria Setor Econômico: Planos de Saúde, reforçando nossa […]
Da Costa Fernandes Advogados é destaque no The Legal 500 Latin America 2025 na área: Dispute Resolution: Litigation
Temos a imensa satisfação de anunciar que o Da Costa Fernandes Advogados foi reconhecido pelo The Legal 500 Latin America 2025 na área de Dispute Resolution: Litigation. Este reconhecimento reforça nossa dedicação e compromisso com a excelência na solução de disputas complexas, sempre focados em entregar resultados estratégicos e eficazes aos nossos clientes. Além do […]