O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que promissários compradores são responsáveis por débitos condominiais mesmo que ainda não tenham recebido as chaves do imóvel. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a obrigação tem natureza propter rem (lig...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios exige prova concreta da sua dissolução e extinção formal. Em decisão recente (REsp 2.179.688), a Terceira Turma negou um pedido de responsabilização de sócios baseado apen...

O ministro André Mendonça, relator do RE 1.558.191, votou pela aplicação da taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. O entendimento se baseia no artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa utilizada para a mora de tributos federais. Segundo Mendonça, a Selic contempla tanto...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em 19 de agosto de 2025, o julgamento de um caso envolvendo a adjudicação compulsória de dois terrenos adquiridos em 1987. Na ocasião, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois uma mulher se apresentou como sua legítima esposa e c...

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a decisão que negou a devolução da taxa de franquia (no valor de R$ 50 mil) paga por um franqueado que desistiu do negócio antes mesmo da inauguração da unidade. A desistência ocor...