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CNJ suspende precatórios expedidos sem trânsito em julgado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender e cancelar precatórios expedidos sem a certificação de trânsito em julgado na fase de execução. A medida reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a expedição desses títulos, garantindo maior s...
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