A Receita Federal disponibilizou a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta que permite simular a aplicação da nova sistemática da Reforma Tributária sobre o consumo. O recurso já pode ser acessado por contribuintes, empresas, profissionais de contabilidade e entes federativos, traze...

O Estado de São Paulo liberou R$1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS por meio da 12ª rodada do Programa ProAtivo, conforme a Portaria SRE nº 43/2025 publicada no Diário Oficial. O programa visa ampliar a liquidez dos créditos de ICMS mantidos por empresas que investem em bens do ativo im...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que altera o artigo 64 da IN nº 2.055/2021, simplificando o procedimento de compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A principal novidade é a dispensa da retificaç�...

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 128/2025, que propõe a redução mínima de 10% dos benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal. A medida integra o esforço de equilíbrio fiscal e tem gerado apreensão entre diversos setores...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao julgar o Recurso Especial nº 2.059.743, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice único para atualização monetária e juros de mora, sempre que o título judicial não estipular outro índice. A Corte também reiterou a proibição de su...