A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a decisão que negou a devolução da taxa de franquia (no valor de R$ 50 mil) paga por um franqueado que desistiu do negócio antes mesmo da inauguração da unidade. A desistência ocorreu aproximadamente cinco meses após a assinatura do contrato, e o franqueado alegou falta de suporte e dificuldades para encontrar ponto comercial adequado.
O relator, desembargador Maurício Pessoa, acompanhou a decisão de primeiro grau expedida pelo juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf, ao entender que a alegação de ausência de assessoria constituía mero pretexto para justificar o arrependimento e o insucesso da franquia — além de observar que o franqueado não cumpriu a obrigação contratual de indicar um ponto comercial. O acórdão ressalta que a taxa inicial cobre custos legítimos, como estruturação do negócio, comissões, patrocínios e exclusividade territorial, e que a devolução seria desarrazoada diante da frustração das expectativas da franqueadora.
Esta decisão reforça o entendimento consolidado nas Câmaras Empresariais do TJ-SP: a desistência unilateral e imotivada do franqueado, sem comprovação de falhas por parte da franqueadora, não autoriza a devolução da taxa de franquia inicialmente paga.