O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender e cancelar precatórios expedidos sem a certificação de trânsito em julgado na fase de execução. A medida reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a expedição desses títulos, garantindo maior segurança jurídica e regularidade na gestão orçamentária dos entes públicos.
A decisão impacta credores e investidores, que devem verificar a regularidade dos precatórios expedidos e acompanhar possíveis ajustes nos pagamentos. Além de promover maior previsibilidade na execução de dívidas públicas, a medida enfatiza a importância do cumprimento das normas legais, evitando riscos de cancelamentos ou revisões futuras.