O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o CriptoJud, novo sistema eletrônico que centraliza o envio de ordens judiciais a exchanges de criptoativos. A ferramenta faz parte do programa Justiça 4.0 e busca dar mais agilidade, segurança e rastreabilidade ao cumprimento de decisões que envolvem criptomoedas, funcionando de forma semelhante ao BacenJud e ao Sisbajud, mas voltado para ativos digitais.
Inicialmente, a adesão das exchanges será voluntária e restrita às plataformas sediadas no Brasil, não abrangendo carteiras privadas nem corretoras estrangeiras. O sistema deve evoluir para permitir, além da localização e bloqueio, a transferência de valores para carteiras judiciais e eventual conversão em moeda nacional, garantindo maior efetividade na satisfação de dívidas.
O lançamento acompanha o reconhecimento, pelo STJ, dos criptoativos como bens passíveis de penhora, e reforça a tendência de modernização do Judiciário diante dos novos formatos de patrimônio. A medida também antecipa discussões legislativas em curso, como o PL 1.600/22, que propõe regulamentar expressamente a penhora de criptoativos no Código de Processo Civil.