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Receita Federal facilita compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que altera o artigo 64 da IN nº 2.055/2021, simplificando o procedimento de compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A principal novidade é a dispensa da retificaç�...

Sustentabilidade e Inovação: novas regras para o setor automotivo com o programa mover

O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435, entrou em vigor com o objetivo de promover uma frota automotiva mais sustentável no Brasil. Desde 1º de junho de 2025, fabricantes e importadores de veículos leves e pes...

PLP 128/2025 avança com proposta de corte mínimo de 10% em benefícios tributários federais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 128/2025, que propõe a redução mínima de 10% dos benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal. A medida integra o esforço de equilíbrio fiscal e tem gerado apreensão entre diversos setores...

Consulta pública aberta: PNPSA em debate Entenda o que está em jogo na regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), uma pauta central para o futuro da sustentabilidade no país. A proposta busca definir diretrizes claras para implementar compensações financeiras a quem pre...

Banco Central propõe regras contábeis para ativos virtuais em nova consulta pública

O Banco Central do Brasil (BCB) abriu a Consulta Pública nº 122/2025 para discutir uma proposta de regulamentação contábil voltada ao tratamento de ativos virtuais e tokens de utilidade por instituições financeiras e entidades autorizadas. A medida visa uniformizar os critérios de reconhecim...

STJ consolida aplicação exclusiva da Selic como índice de atualização e juros de mora, inclusive para dívidas anteriores à nova lei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao julgar o Recurso Especial nº 2.059.743, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice único para atualização monetária e juros de mora, sempre que o título judicial não estipular outro índice. A Corte também reiterou a proibição de su...

PGFN e tributaristas alertam para uso predatório de mandados de segurança por associações genéricas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acendeu o alerta para uma nova estratégia de litigância predatória no campo tributário. Associações genéricas têm sido utilizadas como instrumento para ajuizar mandados de segurança com o objetivo de obter decisões favoráveis que permitam a ...

Da Costa Fernandes Advogados é reconhecido nos rankings da Análise Advocacia 2023/2024 e Análise Advocacia Regional 2024

Temos a imensa satisfação de anunciar que o Da Costa Fernandes Advogados foi reconhecido nos rankings da Análise Advocacia 2023/2024 e Análise Advocacia Regional 2024. Esses reconhecimentos reafirmam nosso compromisso com a excelência e nossa atuação estratégica no mercado jurídico. No Aná...

Da Costa Fernandes Advogados é destaque no The Legal 500 Latin America 2025 na área: Dispute Resolution: Litigation

Temos a imensa satisfação de anunciar que o Da Costa Fernandes Advogados foi reconhecido pelo The Legal 500 Latin America 2025 na área de Dispute Resolution: Litigation. Este reconhecimento reforça nossa dedicação e compromisso com a excelência na solução de disputas complexas, sempre focad...