Existe liberdade de expressão anônima? Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes alerta para o crescimento de ataques digitais contra empresas e indivíduos, feitos sob a falsa proteção do anonimato. A Constituição é clara ao vedar essa prática, exigindo transpar...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 3ª Turma, trouxe um importante esclarecimento que impacta diretamente o planejamento sucessório e as apólices de seguro de vida. A decisão estabelece que, em casos onde um dos beneficiários de seguro de vida falece antes do segurado, a cota...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que promissários compradores são responsáveis por débitos condominiais mesmo que ainda não tenham recebido as chaves do imóvel. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a obrigação tem natureza propter rem (lig...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios exige prova concreta da sua dissolução e extinção formal. Em decisão recente (REsp 2.179.688), a Terceira Turma negou um pedido de responsabilização de sócios baseado apen...

O ministro André Mendonça, relator do RE 1.558.191, votou pela aplicação da taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. O entendimento se baseia no artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa utilizada para a mora de tributos federais. Segundo Mendonça, a Selic contempla tanto...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em 19 de agosto de 2025, o julgamento de um caso envolvendo a adjudicação compulsória de dois terrenos adquiridos em 1987. Na ocasião, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois uma mulher se apresentou como sua legítima esposa e c...