dcf-admin – Página: 2 – Da Costa Fernandes

STF: André Mendonça defende aplicação da Selic em dívidas civis

O ministro André Mendonça, relator do RE 1.558.191, votou pela aplicação da taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. O entendimento se baseia no artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa utilizada para a mora de tributos federais. Segundo Mendonça, a Selic contempla tanto...

RFB lança calculadora oficial da Reforma Tributária

A Receita Federal disponibilizou a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta que permite simular a aplicação da nova sistemática da Reforma Tributária sobre o consumo. O recurso já pode ser acessado por contribuintes, empresas, profissionais de contabilidade e entes federativos, traze...

STJ suspende julgamento sobre adjudicação de imóvel vendido por homem que se dizia viúvo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em 19 de agosto de 2025, o julgamento de um caso envolvendo a adjudicação compulsória de dois terrenos adquiridos em 1987. Na ocasião, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois uma mulher se apresentou como sua legítima esposa e c...

CriptoJud inaugura nova era no bloqueio de criptoativos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o CriptoJud, novo sistema eletrônico que centraliza o envio de ordens judiciais a exchanges de criptoativos. A ferramenta faz parte do programa Justiça 4.0 e busca dar mais agilidade, segurança e rastreabilidade ao cumprimento de decisões que envolve...

CNJ suspende precatórios expedidos sem trânsito em julgado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender e cancelar precatórios expedidos sem a certificação de trânsito em julgado na fase de execução. A medida reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a expedição desses títulos, garantindo maior s...

TJ-SP nega devolução de taxa de franquia por desistência unilateral do franqueado

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a decisão que negou a devolução da taxa de franquia (no valor de R$ 50 mil) paga por um franqueado que desistiu do negócio antes mesmo da inauguração da unidade. A desistência ocor...

São Paulo libera R$1,5 bilhão em créditos de ICMS para empresas via ProAtivo, com foco em exportadores para os EUA

O Estado de São Paulo liberou R$1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS por meio da 12ª rodada do Programa ProAtivo, conforme a Portaria SRE nº 43/2025 publicada no Diário Oficial. O programa visa ampliar a liquidez dos créditos de ICMS mantidos por empresas que investem em bens do ativo im...

Agosto Lilás – Mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher

Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Mais do que uma campanha, é um chamado à ação. A Lei Maria da Penha reconhece que a violência não é apenas física, ela também pode ser psicológica, sexual, moral ou patrimonial. E todas merecem aten...

Dano moral coletivo ambiental: STJ consolida critérios e Ibama avança na sistematização das indenizações

O dano moral coletivo por degradação ambiental tem ganhado novos contornos com diretrizes administrativas do Ibama e recentes decisões do STJ. Embora a legislação brasileira ainda careça de critérios objetivos para fixação do valor indenizatório, o Judiciário tem avançado na consolidaç�...

Brasil fortalece ambiente de negócios com adesão à Convenção de Singapura

O Congresso Nacional concluiu, no início de julho de 2025, a ratificação da Convenção de Singapura — oficialmente a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. Agora, resta apenas a promulgação presidencial para que o Brasil se junte aos cerca de ...