STJ consolida aplicação exclusiva da Selic como índice de atualização e juros de mora, inclusive para dívidas anteriores à nova lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao julgar o Recurso Especial nº 2.059.743, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice único para atualização monetária e juros de mora, sempre que o título judicial não estipular outro índice. A Corte também reiterou a proibição de su...
