A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.385, fixou entendimento relevante para o contencioso tributário: a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora. A decisão reforça que esses instrumentos possuem liq...

A Terceira Turma do STJ decidiu que a improcedência de uma ação não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais processuais. Para que haja condenação, é indispensável a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo. O colegiado também reafirmou que a reco...

A litigância abusiva tem gerado efeitos relevantes sobre o sistema de Justiça e sobre a atividade econômica, especialmente em setores com alta judicialização. Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes, esclarece como a litigância abusiva ou predatória pode impacta...

A litigância predatória representa, hoje, um dos maiores entraves à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Não se trata apenas de volume processual, mas do uso desvirtuado do sistema de justiça. Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes faz um ale...

Existe liberdade de expressão anônima? Neste vídeo, nosso sócio-fundador Marcus Vinicius da Costa Fernandes alerta para o crescimento de ataques digitais contra empresas e indivíduos, feitos sob a falsa proteção do anonimato. A Constituição é clara ao vedar essa prática, exigindo transpar...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 3ª Turma, trouxe um importante esclarecimento que impacta diretamente o planejamento sucessório e as apólices de seguro de vida. A decisão estabelece que, em casos onde um dos beneficiários de seguro de vida falece antes do segurado, a cota...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que promissários compradores são responsáveis por débitos condominiais mesmo que ainda não tenham recebido as chaves do imóvel. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a obrigação tem natureza propter rem (lig...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios exige prova concreta da sua dissolução e extinção formal. Em decisão recente (REsp 2.179.688), a Terceira Turma negou um pedido de responsabilização de sócios baseado apen...